CLAUSULA 15 - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

      Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho, será assegurada a estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991.

CLAUSULA 16 - JORNADA DO ESTUDANTE

      É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a freqüência às aulas.

CLAUSULA 17 - ABONO DE PONTO GESTANTE

      As empresas abonarão o ponto das empregadas gestantes, no caso de faltas ao serviço, em virtude de consulta médica, devidamente comprovada pela apresentação da carteira de gestante.

CLAUSULA 18 - ABONO DE PONTO ESTUDANTE

      Os empregados estudantes, em dia de realização de provas finais de cada semestre, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos, durante meio turno, desde que comuniquem as empresas 48 (quarenta e oito) horas antes e com posterior comprovação no mesmo prazo. No mês de dezembro, a redução da jornada de trabalho não será de meio turno, mas de apenas uma hora. Já nos vestibulares, as empresas dispensarão do ponto seus empregados, durante meio turno, em cada prova, desde que comprovada a realização das mesmas.

CLAUSULA 19 - ABONO PARA SAQUE DO PIS

      Os empregados serão dispensados para o recebimento das parcelas do PIS, durante duas horas, sem prejuízo salarial, e durante um turno, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa adotar convênio com a entidade bancária para pagamento do benefício no próprio local de trabalho.

CLAUSULA 20 - ABONO PARA CONSULTA MÉDICA

      A empresa abonará as faltas ao serviço, do pai ou mãe comerciários, no caso de necessidade de consulta médica ou internação hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, ou inválidos, mediante comprovação por declaração médica, limitado a 12 (doze) dias por ano.

CLAUSULA 21 - ABONO DE PONTO PARA DIRETORIA

      Os membros da diretoria do Sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem as suas faltas.

CLAUSULA 22 - IGUALDADE SALARIAL

      Não haverá desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço.

CLAUSULA 23 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM DINHEIRO

      O empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vésperas de feriados, salvo se a empresa adotar o sistema de depósito bancário.

CLAUSULA 24 - MULTA

      No caso de não pagamento do salário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, a empresa pagará uma multa equivalente a R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

CLAUSULA 25 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

      Os adicionais de insalubridade, quando devidos aos integrantes da categoria, deverão ser pagos com base nos salários mínimo profissional da categoria de empregado remunerado com salário fixo, previsto na cláusula 05, alínea “II”.

CLAUSULA 26 - REDUÇÃO DE JORNADA

      Quando houver a redução da jornada de trabalho, por iniciativa dos empregadores, os mesmos deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

CLAUSULA 27 - PAGAMENTO DAS RESCISÕES

      As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos às verbas rescisórias nos seguintes prazos:
      a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
      b) Até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

      A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista em lei.

CLAUSULA 28 - RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

      Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar, ao empregado demitido, a relação de seus salários, durante o período trabalhado, ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do aviso prévio.

CLAUSULA 29 - RECOLHIMENTO DO FGTS

      O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, sendo que as empresas ficam obrigadas a entregar os extratos dos depósitos bancários aos empregados, desde que o banco os forneça.

CLAUSULA 30 - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

      As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, aos empregados que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

CLÁUSULA 31 DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

      O empregado que receber aviso prévio de seu empregador ou conceder aviso à empresa, será dispensado de seu cumprimento, caso obtenha novo emprego, ficando acordado, porém, que serão pagos os dias efetivamente trabalhados durante o aviso, bem como as verbas rescisórias. A vigência do aviso prévio, dado por qualquer das partes, vigorará a partir do instante de sua entrega tanto pela empresa ao empregado, como pelo empregado à empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO

      Para que o empregado fique dispensado do cumprimento do aviso prévio, deverá o mesmo apresentar declaração de admissão no novo emprego.

CLAUSULA 32 - ALTERAÇÃO DE CONTRATO NO AVISO PRÉVIO

     Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

CLAUSULA 33 - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

      As empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

CLAUSULA 34 - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

      Fica estabelecido que, o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo, e desde que acordado previamente. Tal cláusula se aplica tão somente ao empregado despedido.

CLAUSULA 35 - PAGAMENTO DAS FÉRIAS

      Fica estabelecido que a remuneração das férias seja paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.

CLAUSULA 36 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

      Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópia do mesmo no ato da admissão.

CLAUSULA 37 - CÓPIA DO CONTRATO

      Ficam as empresas obrigadas a entregar, ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho.

CLAUSULA 38 - DEVOLUÇÃO DA CTPS

      Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito horas de seu recebimento.

CLAUSULA 39 - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

      As empresas ficam obrigadas a promover anotação na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento.

CLAUSULA 40 - COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

      Todos os empregados tem direito a receber comprovante de entrega, sempre que entregarem ao seu empregador documentos, tais como: carteira de trabalho, certidões, atestados médicos e outros previstos na legislação trabalhista, cabendo ao empregador fornecer, sempre, tais comprovantes de entrega.

CLAUSULA 41 - RECIBOS DE SALÁRIO

      As empresas ficam obrigadas a fornecer, aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem: a) o número de horas normais e extras trabalhadas; b) o montante das vendas ou cobranças sobre as quais incidam comissões; c) o percentual destas comissões.

CLAUSULA 42 - INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS

      As empresas deverão fornecer aos seus empregados, uma vez solicitadas por estes, no caso de rescisão contratual, a informação de rendimentos, para fins do Imposto de Renda.

CLAUSULA 43 - UNIFORMES

      As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus, para seus empregados, na quantidade de 02 (dois) ao ano.

CLÁUSULA 44 - INTERVALOS

      Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, serão computados como tempo de serviço, na jornada diária de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante.

CLÁUSULA 45 - ATRASOS

      Em caso de atraso do empregado no horário de serviço, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente.

CLÁUSULA 46 - CURSOS E REUNIÕES

      Fica estabelecido que, os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório devem ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas extras correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias.

CLÁUSULA 47 - JUSTA CAUSA

      Ficam as empresas obrigadas a notificar por escrito, quando solicitado pelo empregado, o motivo invocado na hipótese de rescisão por justa causa.

CLÁUSULA 48 – CONFERÊNCIA DE CAIXA

      A conferência dos valores de caixa será obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação.

CLÁUSULA 49 - ATESTADOS MÉDICOS

      Ficam as empresas obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença, fornecidos por médicos credenciados pelo Sindicato Profissional, desde que conveniados com o INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

CLÁUSULA 50 - CHEQUES

      As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam função de caixa, ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos, ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

CLÁUSULA 51 - LANCHES

      As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

CLÁUSULA 52 - ASSENTOS

      As empresas ficam obrigadas a colocar assentos nos locais de serviço para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº. 3214/78 do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 53 - LOCAL PARA REFEIÇÕES

      As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.

CLÁUSULA 54 - ESTAGIÁRIOS OU MENORES

      As empresas só poderão admitir estagiários ou menores, enquadrados em programas especiais, ou da Lei nº. 6494/77, desde que estas admissões ou aceitações não impliquem em demissões de empregados e que seu número não ultrapasse a 10% (dez por cento) do total de empregados, por estabelecimento. Na hipótese de a empresa possuir até 05 (cinco) empregados, poderá admitir um estagiário; de 06 (seis) a 20 (vinte) empregados, 02 (dois) estagiários.

CLÁUSULA 55 - MAQUILAGEM

      Quando as empresas exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, deverá fornecer o material necessário, que deverá ser adequado a tez da empregada.

CLÁUSULA 56 - MULTA DO PIS

      Fica estabelecida uma multa, no valor de 01 (um) salário de ingresso, previsto neste acordo, paga ao empregado que for prejudicado em relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou por omissão do seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos legais.

CLÁUSULA 57 - ACESSO DO SINDICATO PROFISSIONAL

      As empresas reconhecem o direito do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo de ingressar em suas dependências, para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria, desde que o Sindicato comunique previamente as empresas.

CLÁUSULA 58 - LIVRO PONTO

      As empresas que possuírem empregados serão obrigadas a manter livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o funcionário registrar sua presença ao trabalho, e registrar o horário de início, intervalo de turno, encerramento e horário extraordinário da jornada laboral.

CLÁUSULA 59 - QUADRO DE AVISOS

      As empresas ficam obrigadas a colocar a disposição do Sindicato Suscitante, em local visível, quadro mural para a publicação de avisos de interesse dos empregados, inclusive para a publicidade das cláusulas da presente convenção.

CLÁUSULA 60 - CÓPIA DAS GUIAS

      As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional cópias das Guias de Contribuição Sindical e dos Descontos Assistenciais, com a relação nominal dos empregados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após os recolhimentos.

CLÁUSULA 61 - MULTA DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

      Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional vigente à época do descumprimento.

CLÁUSULA 62 - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

      As rescisões com mais de 01 (um) ano, ou pedido de demissões poderão ser homologadas tanto no Sindicato Profissional quanto no Ministério do Trabalho, recomendando-se às empresas que as façam no Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo.

CLÁUSULA 63 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

      A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
      a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 50 (cinqüenta) dias será de 50 (cinqüenta) horas por trabalhador;
      b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
      c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
      d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 50 (cinqüenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

      Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

      A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

CLÁUSULA 64 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

      Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLAUSULA 65 - ELEIÇÕES DAS CIPAS

      As empresas ficam obrigadas a comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a realização de eleições das CIPAS, bem como a relação dos concorrentes. Deverão informar, também, no mesmo prazo, ao Sindicato, o Rol dos Eleitos.

CLAUSULA 66 - MENSALIDADES

      As empresas descontarão as mensalidades sociais em folhas de pagamento, desde que autorizadas pelo empregado, através da apresentação pelo sindicato suscitante das autorizações para os referidos descontos, e recolherão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo.

CLAUSULA 67 - ABONO DE PONTO PARA CONCURSO

      Fica estabelecida a dispensa do ponto das empregadas candidatas ao concurso da mais bela comerciária, o que não ocorrerá apenas nos sábados, vésperas de datas promocionais (sábados), e no mês de dezembro.

CLAUSULA 68 - VALE TRANSPORTE

      As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período do trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos, mas se forem dois turnos serão quatro vales.

CLÁUSULA 69 - AUXÍLIO CRECHE

      As empresas que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, às suas empregadas, a título indenizatório, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional de empregado remunerado com salário fixo, previsto na cláusula 05, alínea "II", por filho de até 06 (seis) anos de idade, independentemente de comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO

      As empresas que mantenham creches junto ao seu estabelecimento ou de forma conveniada estarão desobrigadas do pagamento do auxílio creche previsto no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA 70 - GARANTIA DE EMPREGO DO APOSENTANDO

      Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de necessária à concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

      Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, junto à empresa, a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

      A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 71 - HORÁRIO DE NATAL E ANO NOVO

      Será assegurada a categoria ora acordante um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro, desde que esses dias não coincidam com domingo, o qual não poderá ultrapassar as 19:00 horas (dezenove horas).

CLÁUSULA 72 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

      Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.
      As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.
As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4 estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.
      As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4 estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA 73 - MARCAÇÃO DE PONTO

      Fica facultado às empresas liberar a entrada de empregados em suas dependências com a marcação do ponto (relógio e/ou livro ponto) até 10 (dez) minutos antes do início da jornada. Da mesma forma fica facultado às empresas permitir que os empregados deixem suas dependências com a marcação do ponto em até 10(dez) minutos após o término da jornada.

PARÁGRAFO ÚNICO

      A marcação do ponto até 10(dez) minutos antes de cada turno de trabalho e até 10 (dez) minutos após o seu término não será considerada tempo de serviço ou à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração de horas extraordinárias.

CLÁUSULA 74 - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

      Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, valor correspondente a 4,5% (quatro e meio por cento) dos salários percebidos nos meses de julho e setembro de 2009, recolhendo as importâncias descontadas aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO LEOPOLDO, respectivamente, até os dias 10 de agosto de 2009 e 09 de outubro de 2009, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

      O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho no sindicato profissional, em 10 (dez) dias da informação do sindicato.

CLÁUSULA 75 DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

      As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SÃO LEOPOLDO ficam obrigadas a recolher contribuição assistencial, mediante guias próprias em estabelecimentos bancários indicados, em valores fixados conforme tabela abaixo e com vencimentos em 21 de agosto de 2009 para a primeira parcela e 20 de novembro de 2009 para a segunda parcela, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Esta contribuição não é instituída pela União e as empresas enquadradas no SIMPLES não estão dispensadas de seu pagamento.
As empresas não tenham empregados, ficam obrigadas a um recolhimento mínimo no valor de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais) nos mesmos vencimentos previstos acima e sob as mesmas cominações.

PARÁGRAFO ÚNICO